Questões de Concurso

MPE-RO

Concurso: MPE-RO
Cargo: Técnico Ministerial - Administrativo
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Técnico Ministerial - Administrativo

Disciplina: Administração Pública

FC112556

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Denomina-se “Processo” o conjunto de atos coordenados para obtenção de uma decisão. O processo administrativo está sujeito a cinco princípios de observância constante. Um desses princípios, o da oficialidade ou da impulsão, significa:

(a)

dispensa de ritos sacramentais e formas rígidas, principalmente para os atos a cargo do particular.

(b)

que ele deve ser instaurado com base na lei e para a preservação da lei.

(c)

que a movimentação do processo cabe sempre à Administração.

(d)

que a autoridade processante ou julgadora pode, até o julgamento final, conhecer novas provas, decorrentes de fatos supervenientes que comprovemas alegações, objeto de discussão.

(e)

a garantia do direito de defesa e da obrigatoriedade do contraditório.