Questões de Concurso

À luz da legislação pertinente, marque a alternativa correta:

(a)

Os exames periciais serão realizados por perito designado pelo Juiz, que fixará o prazo para a entrega do laudo. Cada parte poderá indicar um assistente técnico, cujo laudo será apresentado no prazo de cinco dias após a notificação das partes quanto ao teor do laudo pericial.

(b)

Em regra, no processo eletrônico, todas as citações, notificações e intimações serão feitas por meio eletrônico, exceto as direcionadas à Fazenda Pública.

(c)

Nos termos da jurisprudência consolidada do TST, o Ministério Público do Trabalho, na qualidade de custos legis, pode arguir a prescrição em favor de entidade de direito público, em se tratando de direito patrimonial.

(d)

As ações civis públicas serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa. A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.

(e)

Nas causas sujeitas à jurisdição da Justiça do Trabalho, a oposição de exceção de incompetência acarretará a suspensão do feito. Apresentada a exceção de incompetência, o Juízo concederá vistas ao excepto por 48 (quarenta e oito) horas, devendo a decisão ser proferida na primeira sessão que se seguir.