Questões de Concurso

MPE-SC

Concurso: MPE-SC
Cargo: Analista Ministerial - Serviço Social
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FEPESE

Cargo:

Analista Ministerial - Serviço Social

Disciplina: Direito Penal

FC113064

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A Lei nº11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), substitui a expressão “vítima" pela expressão “mulheres em situação de violência".

Assinale a alternativa correta em relação ao assunto.

(a)

Não altera a concepção de cidadania feminina.

(b)

Não expressa alteração sobre a condição das mulheres de “vítimas passivas" da violência ou de um sujeito em sua capacidade jurídica.

(c)

A mudança significa o rompimento com termos estigmatizantes atribuídos às mulheres que sofrem violência superando o lugar vitimizante e o caráter transitório desta condição.

(d)

Ocorre apenas uma alteração semântica da nominação de “vítima" presente no direito penal e processual.

(e)

Restringe a proteção à mulher enquanto ser biológico, não alterando as formas de discriminação existentes.