Questões de Concurso

MPE-SC

Concurso: MPE-SC
Cargo: Analista Ministerial - Serviço Social
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FEPESE

Cargo:

Analista Ministerial - Serviço Social

Disciplina: Direito Penal

FC113087

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De acordo com a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), a política pública que visa a coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações:

(a)

Da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de ações não-governamentais.

(b)

Da integração operacional dos Poderes Executivo, Judiciário e do Ministério Público.

(c)

Da União, da Defensoria Pública e da Delegacia de Proteção à Mulher.

(d)

Do Ministério Público, da Defensoria Geral da União, dos Estados e Municípios.

(e)

Dos princípios e diretrizes da Lei Orgânica da Assistência Social, do Sistema Único de Saúde, de organizações da sociedade civil e de políticas públicas de proteção social.