Questões de Concurso

MPE-SC

Concurso: MPE-SC
Cargo: Analista Ministerial - Serviço Social
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FEPESE

Cargo:

Analista Ministerial - Serviço Social

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC113088

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O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de junho de 1990) estabelece, no artigo 69, que o adolescente tem direito à profissionalização e à proteção no trabalho, observados, dentre outros, os seguintes aspectos:

(a)

Isonomia salarial, formação técnico-profissional e respeito às condições psicossociais.

(b)

Plena responsabilidade por seus atos no ambiente de trabalho e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço em igualdade com os demais trabalhadores.

(c)

Prevenção a situações de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente no trabalho de caráter perigoso, penoso e insalubre.

(d)

Respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento e capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho.

(e)

Garantia de condições de capacitação para o exercício de atividade laboral, respeitando-se as exigências do processo produtivo.