Questões de Concurso

A Política Nacional de Assistência Social (PNAS), em consonância com a Lei Orgânica da Assistência Social (1993), apresenta em seu capítulo II, seus princípios e diretrizes.

Constitui-se como um dos princípios da política de Assistência Social:

(a)

Primazia da responsabilidade do Estado e do Terceiro Setor na condução da política de Assistência Social.

(b)

Amparo às crianças, aos adolescentes carentes, aos idosos e às famílias.

(c)

Habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e dos idosos que comprovarem não possuir meios de prover a própria manutenção.

(d)

Descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social.

(e)

Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas e supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.