Questões de Concurso

MPE-SE

Concurso: MPE-SE
Cargo: Técnico Ministerial - Administrativo
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Ministerial - Administrativo

Disciplina: Direito Constitucional

FC113113

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Configura hipótese de cassação de direitos políticos:

(a)

o cancelamento de naturalização por sentença judicial, ainda que não transitada em julgado, quando comprovada a prática de atos lesivos ao interesse nacional.

(b)

a incapacidade civil absoluta ou relativa.

(c)

a sentença de procedência transitada em julgado, proferida em sede de mandado de injunção julgado pelo Supremo Tribunal Federal, quando o ato coator for praticado por membros de alguns dos Poderes da União.

(d)

a sentença condenatória transitada em julgado, proferida em sede de ação popular ajuizada em razão de prática de atos lesivos ao patrimônio público.

(e)

a recusa de cumprimento de obrigação a todos imposta ou prestação alternativa.