Questões de Concurso

MPE-SE

Concurso: MPE-SE
Cargo: Técnico Ministerial - Administrativo
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Ministerial - Administrativo

Disciplina: Direito Constitucional

FC113117

notificar erro

Havendo acusação do Presidente da República por prática de ato definido pela lei como crime de responsabilidade, caberá

(a)

ao Supremo Tribunal Federal julgá-lo, após o término do mandato presidencial, uma vez que o Presidente da República não pode ser responsabilizado na vigência de seu mandato.

(b)

ao Supremo Tribunal Federal julgá-lo, caso admitida a acusação pela Câmara dos Deputados.

(c)

ao Senado Federal julgá-lo, caso admitida a acusação pela Câmara dos Deputados.

(d)

ao Senado Federal julgá-lo, independentemente de admissão da acusação pela Câmara dos Deputados.

(e)

à Câmara dos Deputados julgá-lo, caso admitida a acusação pelo Senado Federal.