Questões de Concurso

MPE-SE

Concurso: MPE-SE
Cargo: Técnico Ministerial - Administrativo
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Ministerial - Administrativo

Disciplina: Direito Processual Penal

FC113147

notificar erro

Em relação aos recursos no processo penal, é INCORRETO afirmar:

(a)

Não se admitirá recurso da parte que não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão.

(b)

Salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro.

(c)

No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.

(d)

O Ministério Público poderá desistir do recurso que haja interposto.

(e)

A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta.