Questões de Concurso

MPE-SE

Concurso: MPE-SE
Cargo: Analista Ministerial - Direito
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Ministerial - Direito

Disciplina: Direito Constitucional

FC113423

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Um Município de Sergipe descumpriu ordem judicial transitada em julgado emanada de Juiz Federal de primeiro grau, fazendo com que a parte prejudicada pretenda provocar o decreto de intervenção, federal ou estadual no Município, a fim de que a ordem judicial seja finalmente cumprida. Nesse caso, à luz do disposto na Constituição Federal, poderá ser decretada a intervenção

(a)

federal no município, caso a medida seja requisitada ao Presidente da República pelo Superior Tribunal de Justiça.

(b)

estadual no município, caso o Superior Tribunal de Justiça requisite a intervenção ao Governador do Estado.

(c)

estadual no município, caso o Supremo Tribunal Federal requisite a intervenção ao Governador do Estado.

(d)

federal no município, caso a medida seja requisitada ao Presidente da República pelo Supremo Tribunal Federal.

(e)

estadual no município, caso o Tribunal de Justiça do Estado dê provimento à representação para prover a execução da ordem judicial.