Questões de Concurso

MPE-SE

Concurso: MPE-SE
Cargo: Analista Ministerial - Direito
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Ministerial - Direito

Disciplina: Direito Constitucional

FC113465

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Uma ação popular foi ajuizada por cidadão residente no município em que também é eleitor. No entanto, os fatos a serem apurados na referida ação aconteceram em outro município. Nessa hipótese, a ação deverá

(a)

ser extinta sem resolução do mérito por falta de legitimidade ativa.

(b)

ser extinta sem resolução do mérito por falta de interesse de agir, uma vez que o cidadão somente pode ajuizar ação popular no seu domicílio eleitoral.

(c)

prosseguir apenas se o Ministério Público assumir o polo ativo da ação.

(d)

prosseguir normalmente porque sendo eleitor é cidadão para fins de ajuizamento da ação popular.

(e)

ser extinta com resolução do mérito por falta de prova da cidadania.