Questões de Concurso

MPE-SC

Concurso: MPE-SC
Cargo: Técnico Ministerial
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FEPESE

Cargo:

Técnico Ministerial

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária

FC113486

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De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, quanto ao Orçamento, assinale a alternativa correta.

(a)

O Poder Executivo publicará, até sessenta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

(b)

A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.

(c)

A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.

(d)

Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição Federal serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Senado Federal.

(e)

É vedada a abertura de crédito suplementar assim como a instituição de fundos de qualquer natureza.