Questões de Concurso

MPE-SC

Concurso: MPE-SC
Cargo: Técnico Ministerial
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FEPESE

Cargo:

Técnico Ministerial

Disciplina: Direito Financeiro

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Conforme a Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2.000, constitui requisito essencial de responsabilidade na gestão fscal a:

(a)

Aplicação de todas as receitas de capital da competência constitucional do ente federado.

(b)

Previsão e instituição de todos os impostos da competência constitucional do ente federado.

(c)

Comprovação de todas as despesas correntes promovidas pelo ente federado.

(d)

Instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente federado.

(e)

Efetiva arrecadação de todos os impostos e taxas da competência constitucional do ente federado.