Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Civil
Conforme estipula a Lei n.8.560/92, que regula a investigação de paternidade de filhos havidos fora do casamento, sempre que na sentença de primeiro grau se reconhecer a paternidade, nela se fixarão os alimentos provisionais ou definitivos do reconhecido que deles necessite.