Questões de Concurso

MPE-SC

Concurso: MPE-SC
Cargo: Técnico Ministerial - Contas Públicas
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FEPESE

Cargo:

Técnico Ministerial - Contas Públicas

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária

FC114307

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Quanto à Lei Orçamentária Anual (LOA), é correto afirmar:

(a)

É permitido consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

(b)

O projeto de lei orçamentária anual deve ser elaborado de forma compatível com o plano decenal, com a lei de diretrizes orçamentárias e com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

(c)

A LOA conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

(d)

A LOA conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos no Plano Plurianual.

(e)

A LOA consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.