Questões de Concurso

PGFN

Concurso: PGFN
Cargo: Procurador da Fazenda Nacional
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

ESAF

Cargo:

Procurador da Fazenda Nacional

Disciplina: Direito Financeiro

FC114889

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O primado da legalidade é medida de extrema relevância no âmbito do Direito Financeiro, de sorte que condutas ocorridas nessa seara devem, em regra, previamente possuir autorização legislativa. Diante do exposto, assinale a opção incorreta.

(a)

Sempre há necessidade de autorização legislativa para a transposição ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra.

(b)

Sempre há necessidade de autorização legislativa para abertura de crédito especial.

(c)

Sempre há necessidade de autorização legislativa para instituição de fundos.

(d)

Sempre há necessidade de autorização legislativa para utilização de recursos do orçamento fiscal para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas.

(e)

Sempre há necessidade de autorização legislativa para utilização de recursos públicos para socorrer instituições financeiras.