Questões de Concurso

PGFN

Concurso: PGFN
Cargo: Procurador da Fazenda Nacional
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

ESAF

Cargo:

Procurador da Fazenda Nacional

Disciplina: Direito Constitucional

FC114907

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Sobre os servidores públicos, assinale a opção incorreta.

(a)

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

(b)

O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.

(c)

É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

(d)

A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

(e)

A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.