Questões de Concurso

PGFN

Concurso: PGFN
Cargo: Procurador da Fazenda Nacional
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

ESAF

Cargo:

Procurador da Fazenda Nacional

Disciplina: Direito Constitucional

FC114917

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Escolha a opção correta.

(a)

Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático, bem como, depois de declaradas ilegais por decisão judicial, as greves em setores essenciais para a sociedade, definidas como tal em lei complementar.

(b)

A lei ordinária estabelecerá casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa.

(c)

O prazo para impugnação do mandato eletivo é de quinze dias contados da diplomação.

(d)

A incapacidade civil absoluta não é motivo para a perda ou suspensão de direitos políticos.

(e)

O militar alistável é elegível, se contar menos de dez anos de serviço será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.