Questões de Concurso

MPE-SC

Concurso: MPE-SC
Cargo: Analista Ministerial - Administração
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

MPE-SC

Cargo:

Analista Ministerial - Administração

Disciplina: Controle Externo

FC115028

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Questão Anulada

Assinale a alternativa correta sobre o processo de prestação ou tomada de contas, de acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

(a)

A liquidação tempestiva do débito atualizado monetariamente sanará o processo, se esta for a única irregularidade observada nas contas.

(b)

As contas serão julgadas irregulares quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal de que não resulte dano ao erário.

(c)

O responsável que não acudir à citação será considerado revel, para todos os efeitos, suspendendo-se o processo até a nomeação de um defensor dativo.

(d)

A decisão pela qual o Tribunal ordena o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis é considerada terminativa.

(e)

Definitiva é a decisão pela qual o Tribunal julga regulares, regulares com ressalva ou irregulares as contas.