Questões de Concurso

MPE-SC

Concurso: MPE-SC
Cargo: Analista Ministerial - Administração
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

MPE-SC

Cargo:

Analista Ministerial - Administração

Disciplina: Controle Externo

FC115031

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Ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina compete:

(a)

Promover a defesa dos interesses dos Poderes e da Administração Pública.

(b)

Emitir parecer em todos os processos sujeitos a julgamento no Tribunal de Contas.

(c)

Promover diligência de qualquer natureza, quando autorizado em procedimento de audiência do Plenário do Tribunal de Contas.

(d)

Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Estado.

(e)

Zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia.