Questões de Concurso

MPE-SC

Concurso: MPE-SC
Cargo: Analista Ministerial - Direito
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

MPE-SC

Cargo:

Analista Ministerial - Direito

Disciplina: Direito Constitucional

FC115094

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Em matéria de orçamento público, assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal.

(a)

É vedado qualquer tipo de emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

(b)

A abertura de crédito suplementar ou especial depende de prévia autorização legislativa e de indicação dos recursos correspondentes.

(c)

A concessão ou utilização de créditos ilimitados deve estar prevista na lei orçamentária anual.

(d)

A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro não depende de prévia autorização legislativa.

(e)

A realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais deve ser compatível com o plano plurianual.