Questões de Concurso

MPE-RO

Concurso: MPE-RO
Cargo: Técnico Ministerial - Diligências e Apoio Administrativo
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Técnico Ministerial - Diligências e Apoio Administrativo

Disciplina: Direito Constitucional

FC115179

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Analise as assertivas abaixo e assinale a que está em consonância com as normas estipuladas no Artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

(a)

É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.

(b)

A lei penal nunca retroagirá.

(c)

A prática do racismo constitui crime afiançável, sujeito à pena de reclusão

(d)

São admissíveis, no processo, as provas obtidas pormeios ilícitos.

(e)

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.