Questões de Concurso

MPE-RO

Concurso: MPE-RO
Cargo: Técnico Ministerial - Diligências e Apoio Administrativo
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Técnico Ministerial - Diligências e Apoio Administrativo

Disciplina: Direito Constitucional

FC115184

notificar erro

Segundo o que a Constituição Federal de 1988 prevê para os Servidores Públicos da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

(a)

Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, aplica-se o regime geral de previdência social.

(b)

Os servidores titulares de cargos efetivos serão aposentados compulsoriamente, aos sessenta e cinco anos de idade.

(c)

O tempo de serviço público na esfera federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria.

(d)

O servidor público estável somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada emjulgado.

(e)

A lei poderá estabelecer qualquer forma de contagemde tempo de contribuição fictício, desde que devidamente fundamentada.