Questões de Concurso

BACEN

Concurso: BACEN
Cargo: Procurador do Banco Central do Brasil
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Banco Central do Brasil

Disciplina: Direito Financeiro

FC117160

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Com relação ao sistema de pagamentos brasileiro, instituído pela Lei n.° 10.214/2001, assinale a opção correta.

(a)

Os bens oferecidos em garantia no âmbito dos sistemas de compensação e de liquidação somente podem ser penhorados por dívidas de caráter alimentar

(b)

A atuação das câmaras e dos prestadores de serviços de compensação e de liquidação deverá ser obrigatoriamente garantida por um patrimônio especial, separado do patrimônio geral da câmara ou do prestador de serviço

(c)

O sistema de pagamentos brasileiro é estruturado de acordo com as recomendações feitas, isolada ou conjuntamente, pelo Bank for International Settlements e pela International Organization of Securities Commissions, nos relatórios denominados Core Principles for Systemically Important Payment Systems e Recommendations for Securities Settlement Systems.

(d)

Compete ao Conselho Monetário Nacional definir os sistemas de compensação e de liquidação considerados sistemicamente importantes.

(e)

Não se admite compensação multilateral de obrigações no âmbito de um sistema de compensação e de liquidação.