Questões de Concurso

BACEN

Concurso: BACEN
Cargo: Procurador do Banco Central do Brasil
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Banco Central do Brasil

Disciplina: Direito Financeiro

FC117179

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Assinale a opção correta a respeito da despesa pública.

(a)

A primeira etapa para a realização de despesa pública é a autorização dada pelo Poder Legislativo ao Poder Executivo, que deve constar na lei de diretrizes orçamentárias

(b)

O empenho, segunda etapa para a realização de despesa pública, é ato jurídico e administrativo de natureza orçamentária, ainda que pendente de implemento de condição.

(c)

O empenho não pode ser feito por meio de créditos adicionais.

(d)

Qualquer despesa pública deve ser precedida de nota de empenho.

(e)

Os estágios da despesa pública, de forma geral, podem ser alterados desde que todos sejam cumpridos.