Questões de Concurso

TRT - 9ª Região (PR)

Concurso: TRT - 9ª Região (PR)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

ESPP

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

FC11804

notificar erro

Assinale a alternativa correta

(a)

A inscrição do empresário individual no Registro Público de Empresas Mercantis é ato declaratório.

(b)

Com a inscrição, a empresa individual é alçada à condição de pessoa jurídica.

(c)

A inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da correspondente sede pode ser realizada após o início da respectiva atividade nas hipóteses previstas em lei.

(d)

A inscrição caracteriza-se por ser um ato de arquivamento, por consistir no armazenamento de documentos no órgão registrador.

(e)

A falta de inscrição do empresário no registro público das empresas mercantis é requisito de existência.