Concurso:
AGU
Disciplina:
Legislação da AGU
Questão DESATUALIZADA
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O advogado-geral da União, diretamente ou mediante delegação, pode autorizar a realização de acordos ou transações, em juízo, para terminar o litígio nas causas de valor de até R$ 500.000,00 que tratem do patrimônio imobiliário da União.
