Questões de Concurso

TRT - 9ª Região (PR)

Concurso: TRT - 9ª Região (PR)
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Direito Constitucional

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No que se refere ao procedimento de aprovação de Súmulas por parte do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que, dentre outras situações,

(a)

o quorum para a decisão da aprovação da Súmula será de maioria simples dos Ministros presentes.

(b)

não cabe revisão ou cancelamento da Súmula, após ter sido editada.

(c)

a aprovação da Súmula só pode ser iniciada por provocação da parte ativa ou passiva.

(d)

o efeito vinculante da Súmula se limita aos demais órgãos do Poder Judiciário.

(e)

o efeito vinculante da Súmula se estende também à administração pública direta e indireta na esfera municipal.