Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Processual do Trabalho
mostrar texto associado
É da competência da justiça do trabalho o processamento e o julgamento das causas que envolvam pedido de condenação de ente público ao pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho sofrido por servidor público estatutário.