Concurso:
ABIN
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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O princípio da não afetação de impostos de que trata o art.167, inciso IV, da CF aplica-se aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, sendo permitida a vinculação de impostos da competência desses entes federativos somente para a prestação de garantia ou contragarantia à União e para o pagamento de débitos com ela contraídos.