Questões de Concurso

BACEN

Concurso: BACEN
Cargo: Procurador do Banco Central do Brasil
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Banco Central do Brasil

Disciplina: Direito Internacional Público

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Em relação a atos unilaterais, assinale a opção correta.

(a)

São aplicados pela Corte Internacional de Justiça como fontes do direito internacional, conforme disposto em seu estatuto.

(b)

Criam apenas obrigações morais para os Estados.

(c)

Esses atos são conhecidos também como estoppel.

(d)

A Comissão de Direito Internacional da ONU se dedicou a estudar tais atos.

(e)

O Estado brasileiro mantém-se em oposição persistente ao costume que prescreve a existência desses atos.