A Lei n.12.593, de 18/01/2012, instituiu o Plano Plurianual da União para o período de 2012 a 2015. O art.4° da Lei n.12.593, de 18/01/2012, que trata das diretrizes e orientações gerais do Plano, estabelece que o PPA 2012-2015 terá como princípios e diretrizes, entre outras, as afirmativas abaixo, exceto: