Questões de Concurso

Concurso: MF
Cargo: Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

ESAF

Cargo:

Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária

FC122263

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A Lei Orçamentária Anual (LOA) da União está mencionada e detalhada na Constituição Federal no art.165. Estipula o § 5° do artigo 165 da Constituição de 1988 que a Lei Orçamentária Anual compreenderá:

(a)

o orçamento fiscal referente aos Poderes da União.

(b)

os fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, excluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

(c)

o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha ações, independente de possuir maioria do capital social com direito a voto.

(d)

o orçamento da seguridade social, não abrangendo as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta.

(e)

os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público não são passíveis de inclusão na LOA.