Questões de Concurso

De acordo com a Constituição Federal de 1988, são órgãos do Poder Judiciário:

I. o Supremo Tribunal Federal;
I-A. o Conselho Nacional de Justiça;
II. o Superior Tribunal de Justiça;
III. os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;
IV. os Tribunais e Juízes do Trabalho;
V. os Tribunais e Juízes Eleitorais;
VI. os Tribunais e Juízes Militares;
VII. os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

Os enunciados a seguir referem-se às atribuições desses órgãos. Assinale a opção incorreta.

(a)

O Supremo Tribunal Federal é o órgão de cúpula do Poder Judiciário. A ele compete, precipuamente, a guarda da Constituição, conforme definido na Constituição Federal.

(b)

Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, entre outras atribuições.

(c)

O Superior Tribunal de Justiça é a corte responsável por uniformizar a interpretação da lei federal em todo o Brasil. É a última instância da Justiça brasileira para as causas infraconstitucionais, não relacionadas diretamente à Constituição, entre outras atribuições.

(d)

A Justiça Federal brasileira tem por competência o julgamento de ações nas quais a União Federal, suas autarquias, fundações e empresas públicas federais figurem na condição de autoras ou rés e outras questões de interesse da Federação previstas na Constituição Federal.

(e)

As decisões dos Tribunais Superiores Militar, Eleitoral e do Trabalho são finais, não cabendo recurso em hipótese alguma para o STF.