Questões de Concurso

Concurso: MF
Cargo: Analista de Finanças e Controle - Contábil
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

ESAF

Cargo:

Analista de Finanças e Controle - Contábil

Disciplina: Direito Constitucional

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Acerca da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da Administração Pública, assinale a opção correta.

(a)

O Poder Legislativo Federal não tem sistema de controle interno.

(b)

As decisões oriundas do Tribunal de Contas da União possuem o caráter de definitividade, haja vista a natureza jurisdicional daquele tribunal.

(c)

Compete ao Tribunal de Contas da União julgar as contas prestadas pelo Presidente da República.

(d)

As empresas públicas e sociedade de economia mista estão sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas.

(e)

As decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito não terão eficácia de título executivo.