Questões de Concurso

Concurso: MF
Cargo: Analista de Finanças e Controle - Contábil
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

ESAF

Cargo:

Analista de Finanças e Controle - Contábil

Disciplina: Direito Constitucional

FC122397

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No que concerne à interpretação das disposições constitucionais relacionadas com finanças públicas, assinale a opção correta.

(a)

A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo Banco Central.

(b)

O Banco Central pode conceder empréstimos à entidade que não seja instituição financeira.

(c)

O depósito da remuneração de servidor público estadual só pode ser realizado em instituição financeira estatal, ressalvados os casos previstos em lei federal.

(d)

A lei orçamentária federal anual compreenderá: o orçamento fiscal referente aos Poderes da União; o orçamento das despesas de custeio das empresas estatais; e o orçamento da seguridade social.

(e)

A lei orçamentária anual não conterá qualquer dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.