Questões de Concurso

Concurso: MF
Cargo: Assistente Técnico - Administrativo
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

ESAF

Cargo:

Assistente Técnico - Administrativo

Disciplina: Direito Constitucional

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Quanto à garantia constitucional do devido processo legal, é correto afirmar que:

(a)

não há garantia de ampla defesa e contraditório nos processos administrativos.

(b)

desde que comprovem a prática de crime, são admitidas as provas obtidas por meios ilícitos.

(c)

ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.

(d)

ninguém será considerado culpado até a confirmação da sentença condenatória de primeiro grau.

(e)

o princípio da ampla defesa não abrange o direito de interpor recurso.