Questões de Concurso

MPE-SE

Concurso: MPE-SE
Cargo: Analista Ministerial - Direito
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Ministerial - Direito

Disciplina: Direito do Consumidor

notificar erro

Constituem sanções administrativas, previstas no Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis às infrações das normas de defesa do consumidor, APENAS

(a)

multa, suspensão temporária de atividade e obrigação de indenizar.

(b)

cassação de licença do estabelecimento, prisão dos gerentes da empresa e apreensão do produto.

(c)

intervenção administrativa, multa e prisão dos gerentes da empresa.

(d)

cassação do registro do produto junto ao órgão competente, obrigação de indenizar e intervenção administrativa.

(e)

suspensão temporária de atividade, inutilização do produto e revogação de concessão ou permissão de uso.