Questões de Concurso

MPE-SE

Concurso: MPE-SE
Cargo: Analista Ministerial - Administração
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Ministerial - Administração

Disciplina: Direito Previdenciário

FC122683

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Os valores recolhidos em atraso pelo Estado, representado através dos seus Poderes e Órgãos constituídos, inclusive o Ministério Público e o Tribunal de Contas do Estado, e suas Autarquias e Fundações Públicas, deve ser o valor original

(a)

acrescido de juros e atualizações, em conformidade com os ganhos alcançados pelas aplicações dos recursos que compõe o fundo, de forma a permitir o equilíbrio atuarial.

(b)

atualizado por juros e correção monetária, uma vez que não é permitido instituir penalidades a entidades públicas.

(c)

complementado, somente caso haja desequilíbrio atuarial, uma vez que não pode ser imputado ao Estado multa, juros e correção.

(d)

acrescido de juros e multa, sempre que ultrapassar o exercício financeiro em que a contribuição não foi efetuada. Caso contrário, deve-se fazer o recolhimento pelo valor original.

(e)

acrescido de juros, multa e atualizações sobre o valor original, aplicando-se o mesmo procedimento legal previsto nas hipóteses de não pagamento de tributos estaduais.