Questões de Concurso

O Conselho Tutelar, uma das grandes inovações institucionais trazidas pelo ECA, na atribuição de assessorar o Poder Executivo local, tem tido dificuldade em elaborar proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos, da criança e do adolescente. Esta dificuldade está relacionada

(a)

à ausência de diagnóstico da situação de atendimento à infância e adolescência e à falta de integração com os conselhos de direitos na maioria dos municípios.

(b)

à atuação cotidiana dos conselhos que têm se voltado mais para o controle de conduta dos indivíduos do que para a defesa da universalização dos direitos garantidos pelo ECA.

(c)

à inovação de sua política administrativa, dado que os conselhos tutelares dão margem a uma série de polêmicas em torno de seu papel e de seu funcionamento.

(d)

à escolha de pessoas que não têm proximidade com o Estatuto nem com a luta pela garantia de direitos, gerando muitas vezes práticas dissonantes dos pressupostos do ECA.

(e)

ao fato de todos os Conselheiros assumirem a função sem qualquer tipo de referencial de apoio e o Conselho não ter um modelo prévio de funcionamento.