Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Penal
No crime de violação de domicílio, previsto no art.150 do Código Penal, existe uma circunstância de especial aumento de pena segundo a qual aumenta-se a pena de um terço, se o fato é cometido por funcionário público, fora dos casos legais, ou com inobservância das formalidades estabelecidas em lei, ou com abuso de poder.
