Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Penal
Segundo a Lei n.12.850/13 (Organizações Criminosas), em seu art.2°, § 3°, encontra-se expressamente prevista circunstância de especial aumento de pena para quem exerce o comando, individual ou coletivo, da organização criminosa, ainda que não pratique pessoalmente atos de execução.
