Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Penal
Equiparam-se ao fornecedor, nos termos da Lei n.8.078/90, a entidade desportiva detentora do mando de jogo e a entidade responsável pela organização da competição, incumbindo a esta última o dever de comunicar, previamente, à autoridade de saúde a realização do evento.
