Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Atendimento (Escriturário)
Nos termos do Decreto n.6.523/08, que fixa normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC), ficam excluídos do âmbito de aplicação do aludido regramento a oferta e a contratação de produtos e de serviços realizadas por telefone.