Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito do Consumidor
O fornecedor que não cumprir a data e o turno escolhido por ele dentre as três opções enumeradas pelo consumidor para a entrega de produto ou para a realização do serviços fica, no Estado de Santa Catarina, por força do disposto na Lei Estadual n.15.779/12, sujeito à advertência e à multa.
