Concurso:
MPE-SC
Com a edição da Lei n.12.962/14, a alterar o art.23 da Lei n.8.069/90, a condenação criminal do pai ou da mãe traz como efeito específico a destituição do poder familiar se aplicada pena privativa de liberdade, detenção ou reclusão, por delito doloso contra o próprio filho ou filha.
