Questões de Concurso

CGU

Concurso: CGU
Cargo: Analista de Finanças e Controle - Administrativa
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

ESAF

Cargo:

Analista de Finanças e Controle - Administrativa

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária

FC125043

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Segundo disposição da Constituição Federal, são exceções. ao princípio orçamentário da Não Afetação da Receita:

(a)

os Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios, as despesas de pessoal, as despesas com a saúde até o limite constitucional.

(b)

os Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios, Fundos de Desenvolvimento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste e garantias às operações de crédito por antecipação de receita.

(c)

as despesas obrigatórias de pessoal, as despesas obrigatórias da saúde e as transferências constitucionais.

(d)

apenas as transferências constitucionais e legais destinadas aos municípios.

(e)

despesas relacionadas à dívida externa, à despesa com pessoal e transferências para a saúde desvinculadas pela DRU.