Questões de Concurso

Caixa

Concurso: Caixa
Cargo: Arquiteto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

CESGRANRIO

Cargo:

Arquiteto

Disciplina: Arquitetura

FC126836

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A Lei n^o11.977/2009, que dispõe sobre o programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), modificada pela Lei n^o 12.424/2011, garante que a regularização fundiária

(a)

atenda apenas às demandas coletivas, amparadas nas reivindicações dos movimentos populares de luta pela moradia.

(b)

forneça, obrigatoriamente, para cada família beneficiada, um lote unifamiliar devidamente registrado no Registro Geral de Imóveis.

(c)

possibilite a regularização de favelas, em ações individuais ou coletivas.

(d)

ocorra apenas na forma urbanística fixada pela Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) ou Área Especial de Interesse Social (AEIS) específica.

(e)

ocorra somente em áreas públicas.