Questões de Concurso

O Zoneamento Ecológico-Econômico do Brasil (ZEE), previsto na Lei n^o 6.938 de 1981 como um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, foi regulamentado pelo Decreto no 4.297, de 10 de julho de 2002, e suas alterações, que estabeleceram também os seus critérios mínimos.

Sobre o Zoneamento Ecológico-Econômico do Brasil (ZEE), tem-se o seguinte:

(a)

o processo de elaboração e implementação do ZEE é objeto de críticas da sociedade e de reavaliação, pois não contempla a ampla participação democrática, nem a valorização do conhecimento científico multidisciplinar.

(b)

o processo de elaboração e implementação do ZEE objetiva compatibilizar o crescimento econômico e a proteção dos recursos naturais, embora não busque a sustentabilidade ecológica, econômica e social.

(c)

o ZEE divide o território nacional em zonas, sempre considerando os limites das bacias hidrográficas como fronteiras dessas zonas, para fins de conservação e uso racional dos recursos naturais.

(d)

o Poder Público Federal elabora e executa o ZEE nacional e os regionais, quando tiver por objeto biomas brasileiros ou territórios abrangidos por planos e projetos prioritários do Governo Federal.

(e)

a responsabilidade de reunir e de sistematizar as informações geradas pelo ZEE, bem como de disponibilizá-las publicamente, é exclusiva dos Estados e Municípios.