Questões de Concurso

MPOG

Concurso: MPOG
Cargo: Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

ESAF

Cargo:

Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental

Disciplina: Direito Constitucional

FC127343

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Assinale a opção incorreta relativamente à organização do Estado político-administrativo na Constituição Federal de 1988.

(a)

A organização político-administrativa da União compreende os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos na forma do disposto na própria Constituição Federal.

(b)

Brasília é a Capital Federal.

(c)

Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

(d)

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividirse ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

(e)

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.